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ICMS-RJ: Tabela de correlação entre a CNAE e a obrigatoriedade de inscrição estadual alterada

Portaria Sucief nº 17/2016

Fonte: LegisWebLink: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=17422

Por meio da Portaria Sucief nº 17/2016 - DOE RJ de 12.12.2016, foi alterada a tabela de correlação entre atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) estabelecida pela Portaria Suacief nº 3/2015 para estabelecer a obrigatoriedade de inscrição para o CNAE 5229002 - Serviços de reboque de veículos.

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